HC 573115 - DECISAO

HC 573115 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o indeferimento da progressão nas particularidades do caso concreto (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, histórico do executado e prática de novo delito), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Graves, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Graves Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se faltas graves já reabilitadas impedem a progressão de regime
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o indeferimento da progressão nas particularidades do caso concreto (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, histórico do executado e prática de novo delito), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.