HC 674846 - DECISAO

HC 674846 - DECISAO

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em crimes hediondos, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena a cada progressão, não sendo caracterizada ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Alessandra Sousa de Abreu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Artigo 2º, §2º, Da Lei N.º 8.072/90, Requisito Temporal De 2/5 Ou 3/5
Execução Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Artigo 2º, §2º, Da Lei N.º 8.072/90 Requisito Temporal De 2/5 Ou 3/5

Case Brief

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Parties

Alessandra Sousa de Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito temporal de 2/5 ou 3/5 para cada progressão de regime em crimes hediondos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em crimes hediondos, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena a cada progressão, não sendo caracterizada ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.