HC 671625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando a Corte de origem não se manifestou sobre a progressão de regime
2. 2 possibilidade de apreciação de pedido de livramento condicional via habeas corpus diante de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
3. 3 aplicação da supressão de instância quando não há decisão colegiada sobre direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus quanto ao pedido de progressão de regime por incompetência do STJ diante da ausência de manifestação colegiada da Corte de origem (remessa dos autos à 9ª RAJ); entretanto, em razão da negativa de prestação jurisdicional relativa ao pedido de livramento condicional (constando indeferimento pelo Juízo das Execuções em 28/1/2021 e ausência de decisão colegiada), determina-se, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o pedido de livramento condicional constante da impetração.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus quanto a parte do pedido; determina-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o pedido de livramento condicional.

Orders

• Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
• Determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o pedido de concessão do livramento condicional constante do habeas corpus originário.