HC 622119 - DECISAO

HC 622119 - DECISAO

Com a revogação do dispositivo anterior e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII prevê 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo; como o paciente é reincidente em crimes comuns e não reincidente específico em hediondos, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime. Por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: CLEITON EVERTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
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Parties

CLEITON EVERTON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual temporal exigido para progressão de regime de condenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Se há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e, em caso afirmativo, como deve ser integrada em favor do sentenciado?

Ratio Decidendi

Com a revogação do dispositivo anterior e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII prevê 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo; como o paciente é reincidente em crimes comuns e não reincidente específico em hediondos, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime. Por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.