HC 675171 - DECISAO

HC 675171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia discussão de todas as questões na instância de origem; contudo, ex officio, o STJ determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do Agravo em Execução Penal n. 1.0351.16.000209-0/008 quanto ao pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão prisional, considerando o novo fundamento trazido pela Lei n. 13.964/2019, por ser matéria que deveria ser apreciada primeiramente pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Adao Jeremias Alves Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Retificação De Cálculo De Penas, Remição Por Estudo (encceja/enem), Reiteração De Pedidos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Retificação De Cálculo De Penas Remição Por Estudo (encceja/enem) Reiteração De Pedidos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Adao Jeremias Alves Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019
  2. 2 alteração da data-base para a data da última prisão para obtenção de benefícios
  3. 3 admissibilidade de remição pelo estudo com aprovação em ENCCEJA/ENEM

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia discussão de todas as questões na instância de origem; contudo, ex officio, o STJ determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do Agravo em Execução Penal n. 1.0351.16.000209-0/008 quanto ao pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão prisional, considerando o novo fundamento trazido pela Lei n. 13.964/2019, por ser matéria que deveria ser apreciada primeiramente pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgue o mérito do Agravo em Execução Penal n. 1.0351.16.000209-0/008 quanto ao pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão prisional, considerando as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.