HC 658758 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 qual o percentual do cumprimento da pena exigido para progressão de regime do apenado que cumpre pena por crime hediondo ou equiparado quando é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna legislativa
3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na necessidade de integração da norma diante de omissão legislativa, que o sentenciado condenado por crime hediondo ou equiparado, quando não for reincidente específico em delito de natureza semelhante (reincidência genérica), cumpre o requisito objetivo para progressão de regime com o adimplemento de 40% da pena, aplicando-se analogia in bonam partem e, quando cabível, a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para manter a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a concessão de habeas corpus que reconheceu que, quando o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena.