AREsp 1881585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos e do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ademais, que é admissível o deferimento de exame criminológico pelo juiz quando devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: NILCLEY FRANCA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 112 Da LEP, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +6 more

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Parties

NILCLEY FRANCA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial vs. óbices formais (Súmula 284/STF, prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos e do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ademais, que é admissível o deferimento de exame criminológico pelo juiz quando devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.