HC 674395 - DECISAO

HC 674395 - DECISAO

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa firmada no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, não 60%.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime no caso do paciente, por não ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do patamar de 60% do art. 112, VII, da LEP para apenado não reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa firmada no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, não 60%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime no caso do paciente, por não ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente, por este não ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.