HC 675056 - DECISAO

HC 675056 - DECISAO

Verificada omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplicou-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), afastando-se a aplicação do percentual de 60% do inciso VII e determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para efeitos de progressão de regime; a aplicação do percentual mais gravoso seria analogia in malam partem vedada pelo ordenamento, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS LOURENCO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

MATHEUS VINICIUS LOURENCO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência de reincidência específica em crime hediondo vs reincidência não específica
  3. 3 omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto a condenados por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo

Ratio Decidendi

Verificada omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplicou-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), afastando-se a aplicação do percentual de 60% do inciso VII e determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para efeitos de progressão de regime; a aplicação do percentual mais gravoso seria analogia in malam partem vedada pelo ordenamento, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002993-06.2021.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau determinando aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime