HC 666631 - DECISAO

HC 666631 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar interpretação extensiva prejudicial (60% do art.112,VII) por analogia in malam partem; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime, razão pela qual, embora o habeas corpus não devesse suplantar via recursal própria, a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: WILSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003195-80.2021.8.26.0996); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +1 more

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Parties

WILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003195-80.2021.8.26.0996)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável como requisito objetivo para progressão de regime (40% vs 60%) para condenado reincidente simples por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação da omissão legislativa no art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar interpretação extensiva prejudicial (60% do art.112,VII) por analogia in malam partem; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime, razão pela qual, embora o habeas corpus não devesse suplantar via recursal própria, a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.