HC 667355 - DECISAO

HC 667355 - DECISAO

O pedido foi denegado porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus contra indeferimento liminar, houve remédio recursal disponível (agravo regimental) e as informações apontaram peculiaridades do feito e ausência de culpa do Judiciário na tramitação, de modo que não ficou evidenciado excesso de prazo ou constrangimento ilegal que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: Otávio Júnior da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada com recomendação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liminar, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

Otávio Júnior da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância antecedente/uso de agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus contra indeferimento liminar, houve remédio recursal disponível (agravo regimental) e as informações apontaram peculiaridades do feito e ausência de culpa do Judiciário na tramitação, de modo que não ficou evidenciado excesso de prazo ou constrangimento ilegal que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Recomenda ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP para que empregue celeridade no julgamento do pedido de progressão de regime do paciente nos Autos n. 1006130-04.2021.8.26.0050.