HC 675385 - DECISAO

HC 675385 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do processo (histórico prisional, 17 faltas graves, reincidência durante benefício e pena elevada), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE CLEMENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUIZ ALEXANDRE CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decisão que determina exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do processo (histórico prisional, 17 faltas graves, reincidência durante benefício e pena elevada), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.