REsp 1941542 - DECISAO

REsp 1941542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente interpretou a nova redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, concluindo que o aumento para 60% contempla apenas a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, que inexistia no caso (reincidência genérica), havendo lacuna que justificou aplicação do patamar de 40% e reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica ao apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação De Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação De Lacuna Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 a condenado reincidente genérico que cometeu crime hediondo e crime comum
  2. 2 Determinação do percentual mínimo para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente interpretou a nova redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, concluindo que o aumento para 60% contempla apenas a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, que inexistia no caso (reincidência genérica), havendo lacuna que justificou aplicação do patamar de 40% e reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.