HC 624517 - DECISAO

HC 624517 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedando o indeferimento com fundamento na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas já reabilitadas, por serem fundamentos inidôneos sem elementos concretos e recentes que justifiquem a negativa do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: RINALDO LUIZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave Reabilitada, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitada Gravidade Abstrata Dos Crimes Livramento Condicional

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Parties

RINALDO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em faltas graves antigas e reabilitadas
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para indeferimento de benefícios da execução penal
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedando o indeferimento com fundamento na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas já reabilitadas, por serem fundamentos inidôneos sem elementos concretos e recentes que justifiquem a negativa do requisito subjetivo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional.
  • Vedado ao Juízo das Execuções indeferir os pedidos com fundamento na gravidade dos delitos praticados, na longa pena a cumprir ou nas faltas graves já reabilitadas.