HC 632822 - DECISAO

HC 632822 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem). No caso concreto, tratando‑se de crime hediondo com resultado morte, aplica‑se o percentual previsto no art. 112, VI, alínea a, da LEP, isto é, 50% da pena para fins de progressão de regime, e não os 60% correspondentes ao inciso VII, que se refere somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão para aplicar o percentual de 50% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Retroatividade

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Parties

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração da norma em lacuna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem). No caso concreto, tratando‑se de crime hediondo com resultado morte, aplica‑se o percentual previsto no art. 112, VI, alínea a, da LEP, isto é, 50% da pena para fins de progressão de regime, e não os 60% correspondentes ao inciso VII, que se refere somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão para aplicar o percentual de 50% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.