HC 675560 - DECISAO

HC 675560 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo o paciente reincidente genérico (condenado por crime hediondo no caso atual, mas com anterior condenação por delito comum), a nova redação do art.112 da LEP não prevê a aplicação do patamar de 60% (inc. VII) para essa hipótese; diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime; a ordem foi concedida monocraticamente em razão de jurisprudência consolidada e flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX EVARISTO OLIVEIRA; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e observância do requisito objetivo de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem / Analogia in Bonam Partem, Falta Grave E Interrupção Do Prazo, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem / Analogia in Bonam Partem Falta Grave E Interrupção Do Prazo +1 more

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Parties

ALEX EVARISTO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  2. 2 se a exigência de 60% prevista no art.112, VII, aplica-se à reincidência genérica ou somente à reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando há lacuna prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o paciente reincidente genérico (condenado por crime hediondo no caso atual, mas com anterior condenação por delito comum), a nova redação do art.112 da LEP não prevê a aplicação do patamar de 60% (inc. VII) para essa hipótese; diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime; a ordem foi concedida monocraticamente em razão de jurisprudência consolidada e flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e observância do requisito objetivo de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência