HC 668423 - DECISAO

HC 668423 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1910240/MG, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para reincidentes genéricos, devendo ser considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EVERTON CAMILO JACINTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido quanto à substituição por recurso próprio; ordem concedida de ofício para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

EVERTON CAMILO JACINTO MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se é aplicável retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112,V da LEP a apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1910240/MG, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para reincidentes genéricos, devendo ser considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conhecido quanto à substituição por recurso próprio; ordem concedida de ofício para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimações necessárias.