REsp 1940554 - DECISAO

REsp 1940554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação literal do art.112 da LEP com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% (art.112, VII) aplica-se apenas à reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, com reconhecimento de sua retroatividade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenados reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Interpretação da redação atual do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação literal do art.112 da LEP com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% (art.112, VII) aplica-se apenas à reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, com reconhecimento de sua retroatividade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.