REsp 1940616 - DECISAO

REsp 1940616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que o caso trata de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico), situação não contemplada expressamente pelo art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019; diante da lacuna, aplicou-se o patamar do art.112, V (40%) e reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019 ao condenado hediondo reincidente genérico
  2. 2 Se a lacuna normativa deve ser suprida aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) ou 60% (art.112, VII)
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que o caso trata de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico), situação não contemplada expressamente pelo art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019; diante da lacuna, aplicou-se o patamar do art.112, V (40%) e reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.