HC 675814 - DECISAO

HC 675814 - DECISAO

Havendo omissão na novatio legis quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e diante da interpretação penal favorável ao réu e da jurisprudência consolidada das Turmas do STJ, o Relator concluiu ser devida a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e, por isso, concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019; se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% prevista no inciso VII ou se, por omissão, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para fixar 40% do inciso V.
  2. 2 Interpretação da redação do art.112 da LEP e integração da lacuna legal em favor do réu.

Ratio Decidendi

Havendo omissão na novatio legis quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e diante da interpretação penal favorável ao réu e da jurisprudência consolidada das Turmas do STJ, o Relator concluiu ser devida a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e, por isso, concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência