HC 675640 - DECISAO

HC 675640 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de reincidência genérica não contemplada expressamente pela norma, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual menor previsto para primários (40% - art. 112, V), por força da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: RENATO CARLOS LIMA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RENATO CARLOS LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 60%) após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da LEP a condenados reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de reincidência genérica não contemplada expressamente pela norma, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual menor previsto para primários (40% - art. 112, V), por força da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente
  • Determinar que, para fins de progressão de regime, seja exigido o cumprimento de 40% (2/5) da pena privativa de liberdade imposta ao paciente