HC 663170 - DECISAO

HC 663170 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%; aplicam‑se os patamares do art. 112 V (40%) aos reincidentes genéricos, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para corrigir o cálculo.

Parties
Paciente: FRANCISCO BATISTA PEDROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO BATISTA PEDROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de apenado reincidente genérico
  3. 3 integração normativa diante de lacuna na Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%; aplicam‑se os patamares do art. 112 V (40%) aos reincidentes genéricos, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para corrigir o cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984)
  • Publique‑se. Intimem‑se.