HC 675422 - DECISAO

HC 675422 - DECISAO

Havendo omissão normativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não é possível estender de forma prejudicial o lapso de 60% do art.112, inciso VII. Aplicando-se a analogia in bonam partem, impõe-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime no caso concreto, afastando-se o constrangimento ilegal e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% do art.112, inciso VII, da LEP: aplica-se apenas à reincidência por crime hediondo específico ou também à reincidência genérica?
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do percentual de 40% do inciso V do art.112 aos casos omissos

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não é possível estender de forma prejudicial o lapso de 60% do art.112, inciso VII. Aplicando-se a analogia in bonam partem, impõe-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime no caso concreto, afastando-se o constrangimento ilegal e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.