HC 651465 - DECISAO

HC 651465 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão de elementos do exame criminológico, laudo psicológico e histórico de faltas graves e novos delitos, sendo o habeas corpus via imprópria para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO SANTANA PORTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado E Arquivamento No STJ
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; determino arquivamento se não houver recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

FRANCISCO SANTANA PORTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado E Arquivamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de exame criminológico e laudo psicológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão de elementos do exame criminológico, laudo psicológico e histórico de faltas graves e novos delitos, sendo o habeas corpus via imprópria para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; determino arquivamento se não houver recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.