HC 676079 - DECISAO

HC 676079 - DECISAO

O relator verificou que a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ e STF no sentido de que a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio incabível, razão pela qual não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ SOARES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão Liminar

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Parties

JOSÉ SOARES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que se preencheu o último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator verificou que a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ e STF no sentido de que a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio incabível, razão pela qual não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.