HC 673091 - DECISAO

HC 673091 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por configurar norma penal mais benéfica e por haver lacuna na legislação quanto ao reincidente genérico, razão pela qual aplica-se o patamar previsto para o apenado primário, com reconhecimento da retroatividade da norma.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido (decisão Liminar/in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido (decisão Liminar/in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo sendo reincidente genérico
  3. 3 Solução da lacuna legal na redação pós-Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por configurar norma penal mais benéfica e por haver lacuna na legislação quanto ao reincidente genérico, razão pela qual aplica-se o patamar previsto para o apenado primário, com reconhecimento da retroatividade da norma.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência