HC 675316 - DECISAO

HC 675316 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, quando cabível agravo regimental, e por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrado: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, "a", CF).
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Liminar, Competência
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Liminar Competência

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Parties

EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 concessão de regime aberto
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, quando cabível agravo regimental, e por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, "a", CF).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Publique-se.