HC 674874 - DECISAO

HC 674874 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus para analisar o indeferimento liminar porque o Relator indeferiu com base na ausência de prova pré-constituída e não houve teratologia ou ilicitude patente que autorizasse suprimir instância, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime baseada em gravidade abstrata e longa pena
  3. 3 possibilidade excepcional de conhecer habeas corpus frente a decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus para analisar o indeferimento liminar porque o Relator indeferiu com base na ausência de prova pré-constituída e não houve teratologia ou ilicitude patente que autorizasse suprimir instância, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.