HC 666016 - DECISAO

HC 666016 - DECISAO

Parties
Paciente: William Ribeiro Felício; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

William Ribeiro Felício

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação adequada para cassação de decisão do juiz da execução penal
  3. 3 aplicação da Lei 10.792/2003 e do art. 112 da Lei de Execução Penal