HC 673769 - DECISAO

HC 673769 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da LEP exige 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica) há lacuna normativa, que deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984.

Parties
Paciente: ALMERINDA PEREIRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei n.7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Cálculo De Penas Habeas Corpus

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Parties

ALMERINDA PEREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) ou de 60% (art.112, VII, LEP) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência por crime comum (reincidência não específica).

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da LEP exige 60% somente para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica) há lacuna normativa, que deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei n.7.210/1984.

Orders

  • Determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenada, conforme art.112, V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.