HC 673995 - DECISAO

HC 673995 - DECISAO

Reconheceu-se a retroatividade da redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e determinou-se que, na ausência de previsão para reincidência genérica, aplique-se o patamar mais benéfico de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: CAIO GUSTAVO FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0003230-67.2021.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal Na Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Na Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

CAIO GUSTAVO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0003230-67.2021.8.26.0502

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo sem resultado morte
  3. 3 Suprimento de lacuna legal quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a retroatividade da redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e determinou-se que, na ausência de previsão para reincidência genérica, aplique-se o patamar mais benéfico de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência