HC 675836 - DECISAO

HC 675836 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o indeferimento do benefício ocorreu sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos; presentes os requisitos objetivos e subjetivos e diante da jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são suficientes para negar a progressão/livramento, determinou-se a imediata inserção do paciente no regime semiaberto e nova análise pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: J. C. L. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida; determinada a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Laudo Pericial Criminológico, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Laudo Pericial Criminológico Fundamentação Das Decisões De Execução Penal

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Parties

J. C. L. de A.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de progressão de regime ou livramento condicional sem fundamentação idônea
  2. 2 exigência de laudo pericial criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade ou não de cumprimento prévio de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o indeferimento do benefício ocorreu sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos; presentes os requisitos objetivos e subjetivos e diante da jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são suficientes para negar a progressão/livramento, determinou-se a imediata inserção do paciente no regime semiaberto e nova análise pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida; determinada a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Comunicar-se com urgência.