HC 674511 - DECISAO

HC 674511 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica para o caso em que o apenado, embora condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não seja reincidente específico, havendo lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico que impõe a adoção do patamar aplicável ao primário.

Parties
Paciente: THIAGO HUMBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico De Drogas Livramento Condicional Reincidência

Case Brief

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Parties

THIAGO HUMBERTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica e crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Incidência da vedação ao livramento condicional para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica para o caso em que o apenado, embora condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não seja reincidente específico, havendo lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico que impõe a adoção do patamar aplicável ao primário.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência