REsp 1932143 - DECISAO

REsp 1932143 - DECISAO

Com o advento da Lei n. 13.964/2019 foi alterado o art. 112 da Lei de Execução Penal, que passou a prever expressamente a aplicação da fração de 60% apenas para o apenado 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (inc. VII). Na ausência de previsão legal aplicável ao caso de reincidência genérica do condenado por crime hediondo ou equiparado, deve‑se evitar a analogia in malam partem e integrar a norma em benefício do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual previsto para a hipótese mais favorável ao réu primário quando pertinente, de modo que no caso concreto, pelo art. 112, VI, da LEP, deve incidir o percentual de 50%. Assim, o recurso especial do...

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime prevista no art. 112, VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação e integração da norma diante de lacuna legislativa sobre reincidência genérica de condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da analogia in malam partem versus analogia in bonam partem e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Com o advento da Lei n. 13.964/2019 foi alterado o art. 112 da Lei de Execução Penal, que passou a prever expressamente a aplicação da fração de 60% apenas para o apenado 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (inc. VII). Na ausência de previsão legal aplicável ao caso de reincidência genérica do condenado por crime hediondo ou equiparado, deve‑se evitar a analogia in malam partem e integrar a norma em benefício do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual previsto para a hipótese mais favorável ao réu primário quando pertinente, de modo que no caso concreto, pelo art. 112, VI, da LEP, deve incidir o percentual de 50%. Assim, o recurso especial do...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se