HC 675494 - DECISAO

HC 675494 - DECISAO

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, e não a fração de 60% prevista no inciso VII, por se tratar de analogia que prejudicaria o réu.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDO ELIAS CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

RENATO FERNANDO ELIAS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência mista
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, e não a fração de 60% prevista no inciso VII, por se tratar de analogia que prejudicaria o réu.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.