HC 640861 - ACORDAO

HC 640861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal já firmou que questões que alegam violação de princípios constitucionais quando dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral (Tema 660/STF) e que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF); adicionalmente, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Repercussão Geral, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade
  2. 2 Questão sobre repercussão geral (Tema n. 660/STF)
  3. 3 Violação do princípio da individualização das penas e repercussão geral (Tema n. 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal já firmou que questões que alegam violação de princípios constitucionais quando dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral (Tema 660/STF) e que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF); adicionalmente, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil