HC 653985 - DECISAO

HC 653985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; porém, de ofício, concedo a ordem para determinar que, como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente condenado por crime hediondo ou equiparado que não é reincidente específico, seja exigido o cumprimento de 40% da pena, em conformidade com a tese firmada no REsp 1910240/MG sobre retroatividade do art.112,V da LEP e integração da norma para reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: CASSIO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução que exige cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Da Norma

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Parties

CASSIO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico e com condenação por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e aplicável aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se há lacuna legal que enseja integração normativa para aplicar aos reincidentes genéricos os patamares destinados aos primários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; porém, de ofício, concedo a ordem para determinar que, como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente condenado por crime hediondo ou equiparado que não é reincidente específico, seja exigido o cumprimento de 40% da pena, em conformidade com a tese firmada no REsp 1910240/MG sobre retroatividade do art.112,V da LEP e integração da norma para reincidentes genéricos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução que exige cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para exigir o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou essa porcentagem.