HC 662358 - DECISAO

HC 662358 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 24/5/2021, o que suprimiu a pretensão objeto do writ.

Parties
Paciente: DEJAIR BUENO IGNACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEJAIR BUENO IGNACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 progressão para o regime semiaberto
  2. 2 arguição de constrangimento ilegal pela exigência de realização de exame complementar
  3. 3 perda do objeto por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 24/5/2021, o que suprimiu a pretensão objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.