HC 676087 - DECISAO

HC 676087 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso próprio, o relator, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente determinando que seja exigido o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, porque o caso trata de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico e a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente essa hipótese, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do apenado (aplicando-se o percentual do inciso VI, a) quando houver omissão legislativa).

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo das penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LEANDRO APARECIDO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incs. V, VI e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Reincidência específica versus genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retificação do cálculo da pena para determinação do lapso temporal de progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso próprio, o relator, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente determinando que seja exigido o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, porque o caso trata de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico e a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente essa hipótese, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do apenado (aplicando-se o percentual do inciso VI, a) quando houver omissão legislativa).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo das penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se com urgência; intimar-se as partes; arquivar-se os autos se não houver recurso