HC 669408 - DECISAO

HC 669408 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão nos termos desse dispositivo.

Parties
Paciente: WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crime Hediondo

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Parties

WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência não específica (distinção entre reincidência genérica e específica em crime hediondo)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão nos termos desse dispositivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, salvo se cometida falta grave.