HC 675475 - DECISAO

HC 675475 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, é taxativo ao exigir a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; não sendo o paciente reincidente específico, não se pode ampliar a norma penal para agravar sua situação por analogia in malam partem. Diante da omissão legal para a hipótese de reincidência genérica, aplica-se a integração por analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo em 40% nos termos do art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo de penas e a exigência de 40% para fins de progressão de regime; procedimentalmente, o...

Parties
Paciente: FERNANDO VASCONCELOS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FERNANDO VASCONCELOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.º 13.964/2019: exigência de reincidência específica ou genérica para aplicação do patamar de 60%
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem para evitar aplicação de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, é taxativo ao exigir a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; não sendo o paciente reincidente específico, não se pode ampliar a norma penal para agravar sua situação por analogia in malam partem. Diante da omissão legal para a hipótese de reincidência genérica, aplica-se a integração por analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo em 40% nos termos do art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo de penas e a exigência de 40% para fins de progressão de regime; procedimentalmente, o...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.