HC 635508 - DECISAO

HC 635508 - DECISAO

A decisão concessiva baseia-se na constatação de que a negativa da progressão ao regime aberto careceu de fundamentação concreta, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena remanescente não justificam, por si só, a negativa; considerando que os requisitos legais para progressão estavam preenchidos e que a última falta grave data de 2010, o constrangimento ilegal restou configurado, razão pela qual se concedeu a ordem para decretar a progressão ao regime aberto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para conceder o regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Faltas Disciplinares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Faltas Disciplinares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a negativa da progressão sem fundamentação constitui constrangimento ilegal
  3. 3 Se a gravidade dos crimes e a pena restante justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A decisão concessiva baseia-se na constatação de que a negativa da progressão ao regime aberto careceu de fundamentação concreta, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena remanescente não justificam, por si só, a negativa; considerando que os requisitos legais para progressão estavam preenchidos e que a última falta grave data de 2010, o constrangimento ilegal restou configurado, razão pela qual se concedeu a ordem para decretar a progressão ao regime aberto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o regime aberto ao paciente.

Orders

  • Conceder o regime aberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.