HC 675908 - DECISAO

HC 675908 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares registradas) e houve preclusão quanto à impugnação da realização da prova técnica, de modo que não é possível, na estreita via do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO BENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

MARCOS ROGERIO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da determinação de realização de prova técnica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares registradas) e houve preclusão quanto à impugnação da realização da prova técnica, de modo que não é possível, na estreita via do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.