HC 672957 - DECISAO

HC 672957 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo/equiparado e diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo medida mais favorável ao réu; assim, concede-se a ordem para observar o cumprimento de 40% da pena para progressão.

Parties
Paciente: AMANDA JENIFER DA SILVA INÁCIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

AMANDA JENIFER DA SILVA INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo para progressão de regime, após a Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP), é de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou se, no caso de reincidência genérica, deve ser aplicado o patamar de 40% (art.112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo/equiparado e diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo medida mais favorável ao réu; assim, concede-se a ordem para observar o cumprimento de 40% da pena para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência da paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenada, confirmando a liminar deferida.