HC 667886 - ACORDAO

HC 667886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal reconheceu existência de lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e integrou a norma por analogia in bonam partem aplicando o tratamento mais benéfico previsto na nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), de modo que a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes genéricos seria indevida sem previsão legal expressa; assim não houve violação dos princípios arguidos pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: DIEGO EDUARDO DE LIMA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Percentuais Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação E Integração Da Lei Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DIEGO EDUARDO DE LIMA (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 lacuna legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal reconheceu existência de lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e integrou a norma por analogia in bonam partem aplicando o tratamento mais benéfico previsto na nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), de modo que a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes genéricos seria indevida sem previsão legal expressa; assim não houve violação dos princípios arguidos pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.