HC 675977 - DECISAO

HC 675977 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente (doze faltas graves, registros de fuga e abandono de regime), sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o exame criminológico é facultativo e somente pode ser determinado com fundamentação.

Parties
Paciente: REGINALDO BRAGA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Súmula 439/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

REGINALDO BRAGA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente (doze faltas graves, registros de fuga e abandono de regime), sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o exame criminológico é facultativo e somente pode ser determinado com fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.