HC 668081 - ACORDAO

HC 668081 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em conformidade com a orientação firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Específica Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo; retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em conformidade com a orientação firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem liminarmente para determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo