REsp 1928994 - DECISAO

REsp 1928994 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela desnecessidade do exame criminológico diante da presença dos requisitos legais para progressão (interstício cumprido e bom comportamento carcerário) e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Há violação do art. 112 da LEP pela não realização do exame criminológico?
  2. 2 Quando é necessária a determinação de exame criminológico para progressão de regime?
  3. 3 É possível reexaminar provas e fatos em recurso especial sobre execução penal?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela desnecessidade do exame criminológico diante da presença dos requisitos legais para progressão (interstício cumprido e bom comportamento carcerário) e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se