HC 676213 - DECISAO

HC 676213 - DECISAO

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal trazida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% incide apenas sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, não se enquadrando na hipótese do inciso VII, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) no cálculo para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem liminar para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: GabrielAlan de OliveiraPinto; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

GabrielAlan de OliveiraPinto

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo para progressão de regime
  2. 2 incidência do percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 aplicabilidade do percentual de 40% ao condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal trazida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% incide apenas sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, não se enquadrando na hipótese do inciso VII, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) no cálculo para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem liminar para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais competente, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave superveniente