HC 676446 - DECISAO

HC 676446 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo aos apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime e impõe-se a retificação da guia de execução penal.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ABARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Analogía in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Crimes Hediondos Habeas Corpus +2 more

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Parties

ADRIANO DE ABARDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da LEP para apenados que não são reincidentes específicos
  2. 2 interpretação do art. 112, VII, da LEP quanto ao alcance da expressão "reincidente"
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo aos apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime e impõe-se a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.